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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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A Zeta Representações Comerciais, durante ação de fiscalização por autoridades competentes de determinado Estado, teve inúmeros documentos apreendidos sob alegação de irregularidades, o que impediu imediatamente o seu funcionamento. A apreensão de tais documentos pertencentes à pessoa jurídica Zeta Representações Comerciais por agentes da Administração Pública é válida, pois
A
decorre do poder de polícia administrativo que pode limitar ou restringir determinado direito em favor do interesse público.
B
no uso do poder discricionário é disposto à administração a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
C
no uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
D
no exercício do poder regulamentar, a atividade da Administração Pública limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.
O poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, e que deve ser praticado estritamente de acordo com a lei, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é o poder:
A
regrado
B
disciplinar
C
regulamentar
D
discricionário
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir:
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas II.
B
I e II.
C
apenas III.
D
II e IV.
E
III e IV.
O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal de correção monetária.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do poder regulamentar, é correto afirmar que:
A
o Decreto ABC é inconstitucional, pois a lei de improbidade administrativa não impõe tal obrigação para os servidores municipais, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que versa sobre os servidores do Poder Executivo;
B
o Decreto ABC é inconstitucional, pois o Município Alfa só poderia regulamentar norma local, mas o Decreto XYZ é constitucional, na medida em que confere execução a direito assegurado pela Constituição da República de 1988 aos servidores públicos;
C
o Decreto XYZ é inconstitucional, pois a matéria se submete à reserva de lei, mas o Decreto ABC é constitucional, ainda que regulamente norma editada pela União;
D
ambos os Decretos são constitucionais, na medida em que editados no regular exercício do poder regulamentar;
E
ambos os Decretos são inconstitucionais, pois as matérias neles veiculadas submetem-se à reserva de lei.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
O poder que autoriza a Administração Pública a punir um particular que descumpriu as obrigações de um contrato administrativo celebrado com ela é denominado:
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder de polícia.
D
Poder normativo.
E
Poder regulamentar.
Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido o poder
A
de polícia, em sentido estrito.
B
hierárquico.
C
regulamentar.
D
disciplinar.
E
normativo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
A
poder hierárquico
B
poder normativo
C
poder disciplinar
D
poder regulamentar
E
poder de polícia
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou a organização da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Diante de uma situação discriminada em lei, na qual o agente público deve agir exatamente da forma prevista, sem margem de liberdade para seu exercício, tem-se uma manifestação do poder:
A
Discricionário.
B
Vinculado.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
E
De polícia.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
C
Certo
E
Errado
No exercício do poder regulamentar, o presidente da república pode extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos, através de decreto.
C
Certo
E
Errado
O Poder Normativo da Administração envolve a necessidade da criação de mecanismos para complementação de leis que são fundamentais para que elas sejam executadas, bem como para dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além disso, há um instrumento previsto na Constituição Federal como privativo do Chefe do Poder Executivo que tem a função de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Esse ato normativo é chamado de:
A
Decreto-Lei
B
Decreto Singular
C
Decreto Autônomo
D
Decreto Regulamentar
Assinale a alternativa correta.
A
O ato ordinatório, a exemplo de uma portaria, é uma manifestação de poder hierárquico.
B
Os poderes administrativos são absolutos, não podendo ser objeto de controle interno ou externo.
C
A critério do chefe do Poder Executivo, o exercício de um poder administrativo poderá ser renunciado.
D
O poder disciplinar consiste na prerrogativa que dispõe o gestor público de emitir atos que promovam a regulamentação de determinado assunto.
E
O poder regulamentar, caso não exercido no prazo legal, poderá ser objeto de prescrição ou decadência.
Assinale a alternativa correta de acordo com os poderes administrativos.
A
Considera-se poder disciplinar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
B
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
C
Considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
D
Considera-se regular o exercício do poder de polícia mesmo quando desempenhado não observando o processo legal, ao qual não se subordina;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:
A
está presente em norma que trata de matéria que extrapola a competência legislativa estadual
B
representa uma violação ao poder regulamentar de competência privativa do chefe do Poder Executivo
C
denota o caráter de cooperação entre os poderes executivo e legislativo a ser observado na condução superior da Administração Pública
D
está de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares inerentes ao Poder Executivo
O poder regulamentar é o poder que permite à Administração Pública expedir regulamentos e atos normativos para complementar e detalhar as leis, conferindo-lhes maior efetividade e aplicabilidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar
C
regulamentar.
D
de polícia.
E
discricionário.
Gerar simulado