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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Ao editar as leis, nem sempre o Poder Legislativo possibilita que sejam elas executadas, hipótese em que tais atos normativos serão complementados através do exercício do Poder Regulamentar pela Administração Pública. Acerca desse poder administrativo, pode-se afirmar que:
A
insere-se no poder regulamentar a prerrogativa de criação, pelo Poder Executivo, de direitos e deveres não previstos na lei regulamentada.
B
se trata de prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
C
o Poder Regulamentar é de natureza primária e originária, não dependendo de lei preexistente para o seu exercício.
D
a expedição de atos regulamentares não obedece a qualquer regra de competência constitucional.
E
o Poder Regulamentar poderá ser contra legem ou secundum legem.
Emanam do poder normativo
A
os provimentos
B
os protocolos administrativos.
C
os pareceres técnicos.
D
os pareceres normativos e as portarias.
E
as resoluções.
No exercício de seu poder regulamentar, o presidente da República pode, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal inclusive mediante a criação ou extinção de órgãos e de cargos públicos.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
vinculado.
Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a
A
edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
B
edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
C
a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
D
edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.
E
promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.
O poder regulamentar não se confunde com o poder
regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode
inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não
foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou
entidade competente pode, dentro de certos limites, até
mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital
ou no contrato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:
A
são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade;
B
as condições de validade do ato de polícia sãs as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;
C
a avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo superior;
D
o poder regulamentar da Administração somente pode ser exercido em relação às leis que expressamente recomendem a necessidade de regulamentação, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições;
O decreto
I. será autônomo quando produza efeitos gerais e discipline matéria não regulamentada em lei.
II. inominado é ato normativo originário quando comparado à lei.
III. que produzir efeitos gerais será regulamentar, quando expedido nos termos da Constituição Federal, para fiel execução da lei.
IV. somente poderá ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tiver efeito concreto, enquanto que o decreto geral é ato normativo.
V. é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
Se o coordenador de graduação da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR editar um regulamento que estabeleça os parâmetros formais a serem observados na elaboração de trabalhos acadêmicos, a edição dessa norma implicará exercício de poder normativo.
C
Certo
E
Errado
O presidente da República pode, ao regulamentar uma lei, estatuir todos os direitos e deveres necessários ao cumprimento da lei regulamentada, ainda que nela não tenham sido expressamente previstos.
C
Certo
E
Errado
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