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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
O trecho acima define:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
Dadas as afirmativas sobre os tipos de poderes administrativos que constituem a Gestão Pública,
I. O poder hierárquico está presente nos Poderes Executivo e Judiciário, não sendo incorporado ao poder Legislativo.
II. Ao expedir um decreto, um chefe de um Poder Executivo está se valendo do poder administrativo regulamentar.
III. No poder disciplinar, a Administração Pública tem a faculdade de restringir os abusos do direito individual em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
IV. Cabe ao poder hierárquico controlar o desempenho das funções administrativas e a conduta dos seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O regulamento editado por autoridade competente da administração
pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria
reservada a lei é um regulamento
A
subordinado.
B
autônomo.
C
executivo.
D
delegado.
E
independente.
Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.
A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:
A
1, 2, 4, 3
B
3, 1, 4, 2
C
3, 4, 1, 2
D
4, 3, 2, 1
Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:
A
A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.
B
Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
C
O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.
D
No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.
E
O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
Ano:
2018
Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.
São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:
A
indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
B
emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
C
edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
D
delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
E
edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
B
Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.
C
O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.
D
No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Nesse contexto é que se situa, dentre os poderes administrativos, o poder:
A
hierárquico.
B
arbitrário.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
regulamentar.
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
A
no excesso de decretos regulamentares existentes.
B
na edição indiscriminada de medidas provisórias.
C
na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de
caráter geral.
D
na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo
de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
E
na edição de ato regulamentar que extrapole a norma
regulamentada.
Quais são os poderes da administração pública?" - indagou Roberto Santos, recém-empossado Fiscal do Município de Bom Despacho. Ao pesquisar sobre o assunto, Roberto descobriu que doutrinadores brasileiros bem caracterizam determinados poderes. Ao abrir uma das obras presentes em sua coleção de livros sublinhou:
"Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre então à Administração criar os mecanismos de suplementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade"
(CARVALHO FILHO, J. S.
Manual de direito administrativo.
31. ed. São Paulo: Atlas, 2017).
Essa é a base do poder
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
totalizante.
Considere o caso hipotético a seguir.
Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.
O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício do poder regulamentar permite a criação de
direitos ou obrigações ainda não previstos.
C
Certo
E
Errado
O exercício do poder regulamentar, em regra,
materializa-se na edição de decretos e regulamentos
destinados a dar fiel execução às leis.
C
Certo
E
Errado
A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:
A
de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;
B
discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;
C
normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;
D
hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;
E
disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.
Nos autos do Recurso Especial n° 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.
Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como
A
expressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras é superior às demais.
B
extrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a atuação funcional dos mesmos.
C
manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos.
D
manifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.
E
expressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura manifestação do poder disciplinar.
O poder regulamentar possui, em regra, natureza
derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor
em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio
de decretos e regulamentos.
C
Certo
E
Errado
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
O que é poder regulamentar?
A
É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.
B
É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
C
É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.
D
É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.
A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder
regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que “o poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais”, tais como:
I. Deliberações.
II. Portarias.
III. Regimentos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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