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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a
doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do
poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:
A
instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta
funcional de servidor público que lhe é diretamente
subordinado;
B
editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas
para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva
aplicação;
C
determinar a realização de vistoria na sede de sociedade
empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
D
realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais,
nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais
qualificada;
E
delegar a prestação de determinado serviço público à
sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.
Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de
polícia administrativa, assinale a opção correta.
A
O regulamento autônomo diferencia-se do regulamento de
execução porque, enquanto este é editado com fundamento na
lei, aquele possui fundamento direto na Constituição, sendo
possível, portanto, que inove na ordem jurídica.
B
Nem todos os atos de polícia são autoexecutórios, mas todos
possuem o atributo da coercibilidade na medida em que
impõem restrições ou condições que devem ser
obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
C
No âmbito federal, adota-se o limite temporal de três anos para
o exercício de ação punitiva pela administração pública no
exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à
legislação em vigor.
D
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da
República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e as
propostas de emenda à Constituição, bem como expedir
decretos e regulamentos que disciplinem sua execução.
E
O poder regulamentar exercido pelo chefe do Poder Executivo
não se confunde com o poder regulatório atribuído a certas
entidades administrativas. Ambos possuem, porém, conteúdo
eminentemente técnico e englobam o exercício de atividades
normativas, executivas e judicantes.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar é aquele
A
por meio do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
B
pelo qual a Administração Pública, de modo ex- plícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha.
C
inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, a fim de complementar a lei, visando à sua fiel execução.
D
pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e, no seu exercício, dá ordens, fiscaliza, delega e avoca.
Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:
A
o discricionário, que autoriza o Poder Executivo a editar atos gerais de forma abstrata para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação visando ao interesse público;
B
o regulamentar, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público;
C
o hierárquico, que concede à Administração Pública o dever-poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
D
o de disciplina, que permite ao Poder Executivo elaborar regras gerais, por meio de decretos, para reger a vida em sociedade, no regular exercício da chamada função atípica legiferante;
E
o de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato constitui exemplo de aplicação de Poder Administrativo denominado:
A
Poder Discricionário.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Vinculado.
E
Poder Hierárquico.
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto
expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador
expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
A
Congresso Nacional.
B
Senado da República.
C
Câmara dos Deputados.
D
Supremo Tribunal Federal.
O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de
prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e
expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito
Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração,
entre os quais se insere o poder normativo, que
A
não se restringe ao poder regulamentar, abarcando
também atos originários relativos a matéria de
organização administrativa.
B
permite a edição de atos discricionários, com base
em critérios de conveniência e oportunidade e afasta
a vinculação a requisitos formais.
C
autoriza a Administração a impor limites às ativida des
privadas em prol do interesse público.
D
é o instrumento pelo qual a Administração disciplina
a execução da lei, editando normas que podem
inovar em relação ao texto legal para a criação de
obrigações aos administrados.
E
compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à
Administração por vínculo funcional ou contratual.
Ano:
2015
Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação.
Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo.
Nos casos apresentados, as providências administrativas adotadas pelos agentes públicos foram calcadas, respectivamente, nos poderes:
A
hierárquico e punitivo;
B
legislativo e disciplinar;
C
hierárquico e disciplinar;
D
legislativo e de fiscalização;
E
regulamentar e de polícia.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.
( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
A sequência CORRETA é:
A
(V); (F); (V); (V)
B
(V); (V); (V); (V)
C
(V); (V); (F); (V)
D
(V); (F); (F); (V)
Por meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia aprovou o calendário eleitoral para a função pública de diretor de Conselho Regional de Farmácia de vários Estados, inclusive o de Rondônia. A portaria estabelece a adoção de diversas providências que viabilizam o cumprimento prático das disposições legais acerca do processo eleitoral. A edição de tal portaria está fundada em um dos poderes da Administração Pública denominado:
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
legislativo.
A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compreende exemplo do uso do Poder da Administração denominado:
A
Poder Regimental.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Hierárquico.
Assinale a alternativa correta.
A
O Princípio da Impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, apresenta-se exclusivamente no sentido de que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.
B
O Poder Regulamentar da Administração Pública abrange somente o poder de regular o seu próprio funcionamento interno, não abrangendo a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.
C
O Princípio da Supremacia do interesse público não prevalece sobre o Princípio da Garantia da Propriedade Privada.
D
Com o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
E
Poder Disciplinar que cabe à Administração Pública permite que a eventual penalidade possa ser aplicada sem que haja o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao
poder de polícia administrativa.
A
O poder de polícia administrativa tem como uma de suas
características a autoexecutoriedade, entendida como sendo
a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar
atos e colocá-los em imediata execução sem depender de
autorização judicial.
B
O exercício do poder de polícia administrativa é sempre
discricionário, caracterizando-se por conferir ao administrador
liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou
a sanção mais adequada no caso concreto, por exemplo,
quando houver previsão legal de duas ou mais sanções para
determinada infração.
C
No exercício da atividade de polícia, a administração atua por
meio de atos concretos e impositivos que geram deveres e
obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que
a edição de atos normativos caracterize atuação de polícia
administrativa.
D
O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente
pela CF ao chefe do Poder Executivo federal que não se
estende aos governadores e aos prefeitos.
E
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República
pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, quando tal ato
administrativo não implicar aumento de despesa; sobre a
criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de
funções ou cargos públicos, quando estes estiverem vagos.
O fenômeno da deslegalização, também chamada de
delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de
certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio
de regulamentos de hierarquia inferior.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo
primário no exercício do poder regulamentar da administração
pública.
C
Certo
E
Errado
Observe as assertivas abaixo:
I - Pelo aspecto condicionante dos atos praticados no exercício do poder de polícia, estes possuem natureza exclusivamente vinculante.
II - Através do poder de polícia, a Administração pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
III - O poder regulamentar, em regra, autoriza que o Poder Executivo, discipline assuntos que ainda não foram objeto de lei.
IV - O poder discricionário mitiga o princípio da liberdade, permitindo ao Administrador pautar suas ações pela conveniência e oportunidade.
Está(ão) correta(s) somente a(s) assertiva(s)
A
I e III
B
II e IV
C
I, II e IV
D
II
Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:
A
somente pode ser exercido pelos municípios nos casos expressamente previstos em lei, vedado o aumento de despesa.
B
deve ser exercido pela Câmara de Vereadores nos casos em que a lei federal requeira regulamentação, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
edição de decreto autônomo, por parte do chefe do Poder Executivo, instituindo infrações funcionais para instrumentalizar o poder de polícia, é exemplo de exercício de poder regulamentar.
D
poderá o Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração do ente federado, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E
o poder regulamentar decorre das relações de hierarquia entre servidores públicos, no interior da administração pública, vedada a delegação nos casos de competência exclusiva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Poder ________ é aquele que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.
A
Poder Discricionário
B
Poder Hierárquico
C
Poder Normativo ou regulamentar
D
Poder Disciplinar
E
Poder de Polícia
Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder
Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente
da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar
decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento
do ato legislativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
B
Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.
C
Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.
D
Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
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