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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Em decorrência do poder regulamentar, a administração
pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar
normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática
não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
C
Certo
E
Errado
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmações:
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
II. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando o conteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder:
A
Regulamentar.
B
Hierárquico.
C
De Polícia.
D
Disciplinar.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF,
pode conceder indulto e comutar penas, desde que por
delegação expressa do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, de acordo com Diogenes Gasparini, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Poder regulamentar pode ser definido como a atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la;
II. O poder de polícia pode ser conceituado como sendo a atribuição de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social;
III. São elementos que caracterizam o poder de polícia: ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; estar fundamentado num vínculo geral e atrelado a um interesse público ou social e incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade;
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens I e III estão corretos.
C
Somente o item II está correto.
D
Somente o item III está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
A
regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.
B
hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
C
disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
D
normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.
E
hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo
administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, ja que reconhecido ao Poder Público para que o exerça em benefício da coletividade, pois os poderes são irrenunciáveis. Este “poder” têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. Este “poder” é uma das formas pelas quais se expressa a função do Poder Excutivo, cabendo ao Chefe do Executivo da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, a edição de atos complmentares à lei, para sua fiel execução. Esta afirmação refere-se ao:
A
Poder Disciplinar;
B
Poder Decorrente da Hierarquia;
C
Poder de Polícia;
D
Poder Regulamentar.
E
Poder Hierárquico
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.
A
No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão.
B
De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio da divisão dos poderes.
C
O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e impondo obrigações.
D
De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais.
E
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as denominadas medidas de polícia.
Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.
A
Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.
B
As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.
C
O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.
D
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.
E
O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.
Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:
I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
II e IV.
E
III e IV.
Quanto ao Poder Regulamentar, observe os enunciados abaixo:
I. É exercido pelo chefe do Poder Executivo (Federal, Estadual, Municipal e Distrital) para editar atos normativos originários, tendo força de lei.
II. É ato normativo originário.
III. O Congresso Nacional, dentro de suas atribuições pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação.
Está(ão) correta(s):
A
I e II
B
Apenas a III
C
II e III
D
I, II e III
E
Apenas a II.
Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
A
o regulamento autônomo ou independente é o mesmo que regulamento executivo.
B
o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
C
existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
D
poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
E
a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.
Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder discricionário é o conferido à Administração para a prática de atos vinculados, ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação.
B
O poder hierárquivo não permite à Administração estabelecer relações de subordinação, tampouco de controle e correção entre seus diversos órgãos e agentes.
C
O poder disciplinar autoriza a Administração a punir infrações administrativas cometidas por servidores e particulares, mesmo sem qualquer vínculo jurídico específico entre ambos.
D
São prerrogativas de direito privado que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
E
O poder regulamentar é a atribuição do Chefe do Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.
A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Poderes da Administração Pública.
I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente
as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração.
II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da
função administrativa, sendo plenamente aplicável
aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional
e legislativa.
III. O poder regulamentar pode ser definido como o
que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,
dos Estados e dos Municípios, de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução.
IV. O poder discricionário consiste na liberdade de
ação administrativa, dentro dos limites permitidos
em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da
finalidade do ato administrativo.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
A
autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
B
autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
C
de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.
D
de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
E
independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.
Analise as assertivas abaixo, considerando os poderes e deveres dos administradores públicos.
I. O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.
III. O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV. O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa.
Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
A
V- V- V-F
B
V- V-F- V
C
V- V- V- V
D
F- V-F- V
E
F-V- V- V
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