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O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF...
A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo
item.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF,
pode conceder indulto e comutar penas, desde que por
delegação expressa do presidente da República.
C
Certo
E
Errado