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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.
A
Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.
B
Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais.
C
Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.
D
Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
E
Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.
Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complementação das leis, a fim de que as mesmas sejam aplicáveis. Essa é a base do seguinte poder:
A
hierárquico
B
regulamentar
C
disciplinar
D
de polícia administrativa
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.
IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
A administração pública, ao editar atos gerais para complementar leis para permitir a sua efetiva aplicação, está exercendo o Poder Administrativo denominado:
A
Discricionário.
B
De Polícia.
C
Regulamentar.
D
Disciplinar.
E
Administrativo.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre os Poderes Administrativos.
A
Cumpre à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, sendo essa a base do poder regulamentar, que é uma função normativa.
B
O poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
C
O poder regulamentar resulta do inafastável confronto entre os interesses público e privado, e nele há a necessidade de impor, às vezes, restrições aos direitos dos indivíduos.
D
O poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
E
O poder vinculado é privativo do Chefe do Executivo, exterioriza-se por meio de decreto e somente se exerce quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem para a Administração decidir.
Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa atividade é definida pela doutrina como base do exercício do poder:
A
regulamentar
B
hierárquico
C
disciplinar
D
vinculado
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico.
II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa.
III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder
A
de polícia e o poder regulamentar.
B
regulamentar e o poder disciplinar.
C
disciplinar e o poder hierárquico.
D
hierárquico e o poder fiscalizatório.
E
fiscalizatório e o poder de polícia.
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.
B
O Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o ato.
C
O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.
D
O poder vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fixados na lei.
E
O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a eficiência e a disciplina na administração.
O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,
A
é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
B
é competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
admite apenas a edição de decretos regulamentares.
D
admite decreto autônomo para preencher lacunas na lei.
E
pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.
B
o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.
C
o Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.
D
tanto a posição da doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de dispensas.
E
decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.
Estabeleça a correta correspondência dos poderes administrativos descritos na Coluna I com as características descritas na Coluna II.
Coluna I
1. poder hierárquico
2. poder disciplinar
3. poder regulamentar
Coluna II
( ) edição de decretos e regulamentos pelo chefe do Poder Executivo.
( ) apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos.
( ) atuação dos agentes subordinados comandados pelos agentes superiores.
A sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é
A
2, 3 e 1.
B
3, 2 e 1.
C
3, 1 e 2.
D
2, 1 e 3.
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadamente genéricos, recebem a seguinte denominação:
A
decreto legislativo.
B
regulamento independente.
C
decreto vinculado.
D
decreto autônomo.
E
regulamento de execução.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. De acordo com essa temática, assinale a alternativa CORRETA:
A
Seu alcance (poder regulamentar) é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-lo a pretexto de estar regulamentando-o. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
B
O poder regulamentar é de natureza primária, somente é exercido à luz de lei existente.
C
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio da Administração Pública. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
D
Nenhuma das alternativas.
A referida reforma administrativa poderia ter se materializado
com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder
regulamentar do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
João servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu superior para identificar todos indivíduos, e registrar sua respectiva entrada e saída do prédio.
Na situação narrada, o superior de João pratica o referido ato no exercício do poder:
A
Hierárquico.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
Normativo.
Com relação aos poderes dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia apenas é exercido de forma discricionária.
B
O poder disciplinar é caracterizado pela discricionariedade, cabendo à administração optar ou não pela punição.
C
O poder regulamentar limita-se a estabelecer normas sobre a maneira como a lei será cumprida, sendo vedada a criação de direitos, deveres, proibições ou medidas punitivas.
D
Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está vinculada a um Estado-membro através de uma relação de subordinação hierárquica.
Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de
polícia administrativa, assinale a opção correta.
A
O regulamento autônomo diferencia-se do regulamento de
execução porque, enquanto este é editado com fundamento na
lei, aquele possui fundamento direto na Constituição, sendo
possível, portanto, que inove na ordem jurídica.
B
Nem todos os atos de polícia são autoexecutórios, mas todos
possuem o atributo da coercibilidade na medida em que
impõem restrições ou condições que devem ser
obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
C
No âmbito federal, adota-se o limite temporal de três anos para
o exercício de ação punitiva pela administração pública no
exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à
legislação em vigor.
D
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da
República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e as
propostas de emenda à Constituição, bem como expedir
decretos e regulamentos que disciplinem sua execução.
E
O poder regulamentar exercido pelo chefe do Poder Executivo
não se confunde com o poder regulatório atribuído a certas
entidades administrativas. Ambos possuem, porém, conteúdo
eminentemente técnico e englobam o exercício de atividades
normativas, executivas e judicantes.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar é aquele
A
por meio do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
B
pelo qual a Administração Pública, de modo ex- plícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha.
C
inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, a fim de complementar a lei, visando à sua fiel execução.
D
pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e, no seu exercício, dá ordens, fiscaliza, delega e avoca.
Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:
A
o discricionário, que autoriza o Poder Executivo a editar atos gerais de forma abstrata para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação visando ao interesse público;
B
o regulamentar, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público;
C
o hierárquico, que concede à Administração Pública o dever-poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
D
o de disciplina, que permite ao Poder Executivo elaborar regras gerais, por meio de decretos, para reger a vida em sociedade, no regular exercício da chamada função atípica legiferante;
E
o de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
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