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As competências atribuídas aos três poderes da república –...
As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.
A
Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.
B
Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais.
C
Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.
D
Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
E
Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.