Imagem de fundo

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração...

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar é aquele


A

por meio do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.


B

pelo qual a Administração Pública, de modo ex- plícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha.


C

inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, a fim de complementar a lei, visando à sua fiel execução.


D

pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e, no seu exercício, dá ordens, fiscaliza, delega e avoca.