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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,
A
edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
B
pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
C
deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
D
avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
E
edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
A
regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
B
disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
C
complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
D
normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
E
normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.
Os poderes administrativos são instrumentais e existem para que a função pública possa ser desempenhada com a melhor efetividade possível. Assim delineiam a Administração Pública para que ela tenha capacidade de atingir a sua finalidade: o interesse público. Di Pietro (2018) leciona que uma administração adequada requer distribuição de competências e escalonamento entre órgãos, cargos e atribuições. Busca-se, dessa forma, uma harmonia, respeitando as questões de coordenação e subordinação. O conceito apresentado está relacionado ao Poder:
A
Disciplinar.
B
Vinculado.
C
de Polícia.
D
Hierárquico.
E
Regulamentar.
Ted é submetido a sanções por ter violado deveres impostos ao servidor público. No âmbito do Direito Administrativo, essas sanções decorrem do denominado poder:
A
de polícia
B
de imposição
C
regulamentar
D
disciplinar
O poder conferido por lei para que o agente público, nos limites estabelecidos pela lei, possa avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar e adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público, é o poder:
A
arbitrário
B
de polícia
C
regulamentar
D
discricionário
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A edição de um decreto pelo Poder Executivo é
expressão do poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse público em sentido amplo.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.
A
Prestam-se as instruções normativas para viabilizar/normatizar a execução de Leis, Decretos e Regulamentos, sendo sua expedição de competência dos Ministros de Estado.
B
A Dispensa é ato administrativo pelo qual o particular é eximido da prática de determinada imposição legal, pelo que não prescinde do atendimento de requisitos objetivos, afastando a discricionariedade.
C
O Chefe do Executivo pode expedir Decretos e Resoluções, pelos quais se explicitam comandos constantes na legislação, sendo-lhe equivalente na força normativa, sob a modalidade geral ou regulamentar.
D
Ao conceder autorização, o Poder Público pratica ato administrativo que viabiliza determinada atividade, uso de bem ou serviço, dentre outras consecuções, que se atrelam à evidência da subsunção fática aos termos da lei que o regulem, de onde se extrai seu caráter vinculado.
Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:
A
Caso o ato submetido ao controle judicial seja conta legem, somente será viável o controle de legalidade decorrente do cotejo entre o ato e a lei.
B
Será cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para suscitar a ilegalidade do ato normativo regulamentar manifestamente divergente do sentido e do conteúdo da norma legal que pretendeu regulamentar.
C
Só é possível o controle judicial de ato regulamentar através da arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal.
D
Na ausência de norma regulamentadora, é possível ao interessado impetrar mandado de segurança a fim de declarar a inércia da administração no seu dever de regular a matéria, permitindo que o indivíduo exerça os direitos de que é titular.
E
Em se tratando de decreto executivo que regulamente uma lei complementar, quando elaborado ultra legem com relação à lei que deveria regulamentar, o controle judicial deverá abranger tanto o controle de legalidade quanto o controle de constitucionalidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar permite a apuração das infrações
praticadas por servidores públicos e a aplicação de
penalidades.
C
Certo
E
Errado
Uma das finalidades do Estado é zelar pelo bem-estar social. Na busca de tal objetivo, o Poder Público mantém a vigilância sanitária, que é manifestação do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
de segurança.
A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:
A
A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
B
A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
C
A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
D
A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
E
O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.
Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que
A
não é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar.
B
é possível o poder regulamentar originário contrariar a lei, sem a possibilidade de sofrer qualquer invalidação.
C
o poder regulamentar não representa uma prerrogativa de direito público, sendo reconhecido tão somente como um consectário do poder normativo do Estado.
D
ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa.
E
o poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias).
É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:
A
uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.
B
quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.
C
a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.
D
há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.
E
inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Considere os seguintes poderes administrativos:
1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:
A
1: Discricionário – 2: Regulamentar – 3: Vinculado.
B
1: Discricionário – 2: Subordinado – 3: Hierárquico.
C
1: Arbitrário – 2: Vinculado – 3: Disciplinar.
D
1: Arbitrário – 2: Hierárquico – 3: Subordinado.
E
1: Vinculado – 2: Disciplinar – 3: Arbitrário.
Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poder
A
complementar.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
A
a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
B
a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
C
a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de
tarefas entre os servidores.
D
a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
E
a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e
modicidade tarifária.
Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder regulamentar é aquele que permite a edição de atos administrativos normativos, como os regulamentos, regimentos, portarias e decretos.
B
O poder vinculado é aquele a que a lei concede liberdade para a atuação administrativa, motivo e objeto do ato eleitos pelo agente público. A atuação ocorre segundo a oportunidade e a conveniência para a Administração.
C
O poder hierárquico é aquele que permite a apuração de infrações administrativas e a aplicação de penalidades.
D
O poder de polícia é aquele que permite a atuação administrativa inteiramente regulada em lei ou ato normativo.
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:
A
os regulamentos de execução dependem de lei prévia e devem ser editados “secundum legem”
B
os regulamentos de execução podem criar obrigações não previstas na lei regulamentada, desde que sejam obrigações de baixo valor econômico
C
os regulamentos autônomos podem ser editados nas hipóteses de omissão legislativa, dada a natureza suplementar do poder regulamentar
D
o Chefe de Executivo, no exercício do seu poder regulamentar autônomo, pode extinguir órgão público
Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar da Administração Pública de acordo com a Constituição.
A
Somente os Poderes Executivos da União e dos Estados detêm esse poder.
B
Admite apenas e exclusivamente a edição de decretos regulamentares.
C
Admite decreto autônomo para criar obrigações aos administrados.
D
Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
E
É função típica do Poder Executivo.
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