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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Acerca dos poderes administrativos, assinale q alternativa incorreta.
A
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.
B
São atributos do poder de policia à discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
D
O desvio de poder ou desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.
No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:
A
O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.
B
O poder de polícia apura infrações, aplicando sanções e penalidades por parte do Poder Públicos a todos aqueles que possuam vínculo de natureza especial com o Estado.
C
A hierarquia é o controle interno entre órgãos e agentes de pessoas jurídicas de diferentes pessoas jurídicas.
D
A penalidade de multa por estacionar em local proibido imposta ao particular decorre do poder disciplinar.
E
O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos.
Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se
A
poder militar.
B
poder regulamentar.
C
poder hierárquico.
D
poder disciplinar.
E
poder de polícia.
Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.
A
Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.
B
Editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.
C
Prerrogativa conferida ao chefe do poder legislativo para editar decreto e regulamentos para a fiel execução das leis.
D
Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.
E
Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.
A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder de Polícia
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se afirmar que:
A
O veto de lei pelo Chefe do Executivo é expressão do poder hierárquico.
B
A demissão de um servidor da Câmara Municipal emana do poder disciplinar.
C
O dever de obediência às ordens superiores é expressão do poder regulamentar.
D
A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal emana do poder de polícia.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica.
C
Certo
E
Errado
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
de delegação.
D
regulamentar.
E
de polícia.
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar não pode complementar a lei, mas apenas executá-la mediante atos concretos.
B
No direito brasileiro, é vedado o chamado poder de polícia delegado.
C
O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta.
D
O dever de eficiência não é aplicação no exercício do poder de polícia.
Acerca dos poderes hierárquico, regulamentar e de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição.
II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores.
III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder executivo e se classifica conforme algumas peculiaridades. Nesse sentido, quando dizemos que ele decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária, estamos nos referindo a qual tipo de decreto?
A
Decretos autônomos.
B
Decretos regulamentares.
C
Decretos singulares.
D
Decretos concretos.
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder Discricionário.
D
Poder Autoritário.
E
Poder Disciplinar.
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
A
regulamentar, decorrência do poder hierárquico, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores quando cometam faltas.
B
de polícia consiste no poder do Estado de editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e permitem a sua correta aplicação nos casos concretos.
C
moderador é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, e à disciplina da produção e do mercado.
D
disciplinar consiste no poder de regular matéria não contida em lei por meio de decretos autônomos, dentro da esfera de competências do Administrador Público, sendo apenas restrito pelas expressas proibições contidas em lei formal.
E
hierárquico compreende para o seu detentor as faculdades de dar ordens, de fiscalizar, de delegar, de avocar, e de rever os atos dos seus subordinados.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o
poder normativo da Administração, resguardando os
administrados contra a ruptura repentina da disciplina
vigente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo-lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.
1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Leia a frase a seguir.
É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder
A
Disciplinar.
B
Hierárquico.
C
Regulamentar.
D
de Polícia.
E
Discricionário.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado
A
excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
B
pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
C
é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
D
se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
E
viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.
B
O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.
C
O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.
D
O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.
E
O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.
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