Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar

Partindo-se do __ , um dos poderes da Administração, tem-se que __ são aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada.

O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é chamado de:

O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no chamado poder:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.

No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes.

I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.

II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.

III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Assinale a alternativa correta.

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país

O ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público.

Essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.

Disponível em:https://jus.com.br/artigos/34829/poderes-e-deveres-do-administrador- publico

Analise as afirmativas abaixo:

I.O poder vinculado garante ao administrador maior margem de liberdade (conveniência e oportunidade).

II.O poder discricionário não garante margem de liberdade ao administrador.

III.O poder hierárquico traduz uma atuação subordinada (escalonamento e ordenação).

IV.O poder regulamentar diz respeito a capacidade de explicitar a lei.

V.O poder de polícia é a restrição do uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Está(ão) CORRETA(S):

Muitos critérios têm sido apontados para distinguir as três funções do Estado. Analisando o tema sob o aspecto estritamente jurídico, tem-se que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior, porém com as seguintes diferenças:

l. A legislação é ato de produção jurídica primário, porque é fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui o exercício direto e primário.

lI. A jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.

IlI. A administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações de direito privado. A diferença está em que, quando se trata de Administração Pública, o órgão estatal não tem o poder de influir, mediante decisões unilaterais, na esfera de interesses de terceiros.

Está(ão) CORRETA(S):

O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.

Quando o administrador público, no exercício legal de suas funções, restringe o uso e gozo de bens, atividades e direito individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, o faz com base no poder

O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso de paralisação de servidores, a título de greve, os secretários e dirigentes de órgãos da administração direta, das autarquias e fundações públicas terão de promover a imediata adoção das seguintes medidas: a) convocação dos grevistas a reassumirem imediatamente o exercício dos respectivos cargos; b) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei, caso persista o afastamento; c) desconto, em folha de pagamento, do valor correspondente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao serviço; d) contratação de pessoal, por tempo determinado, configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerada pela paralisação dos serviços considerados essenciais, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação. Estabeleceu, ainda, que, além das medidas já citadas, terão de ser adotadas outras que se fizerem necessárias à regularização dos serviços.

Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o exercício do poder normativo, também chamado de regulamentar, o decreto editado pelo governador

A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social. Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências.

No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do poder regulamentar da Administração Publica, pode-se dizer que:

Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constitucional se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não com o regulamentar.

O poder regulamentar traduz-se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.