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Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado...
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue os itens de 81 a 85.
Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada.
C
Certo
E
Errado