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A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal...
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social. Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
A
hierárquico, pois pode disciplinar políticas públicas em nível municipal, eis que é a autoridade máxima local;
B
coercitivo, pois tem competência para editar normas com caráter de imperatividade e coercibilidade;
C
normativo, pois se trata de norma complementar à lei, para permitir sua efetiva aplicação;
D
disciplinar, pois tem competência para editar normas específicas e concretas para assegurar direitos sociais;
E
legislativo, pois tem competência para editar lei, excepcionalmente, em matéria de direitos humanos.