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Questões de Concurso sobre Distinção com o Poder Normativo
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O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:
A
legiferante;
B
disciplinar;
C
normativo;
D
legislativo;
E
hierárquico.
Partindo-se do __ , um dos poderes da Administração, tem-se que __ são aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
Poder Disciplinar, os atos disciplinares originários.
B
Poder Normativo, os atos normativos derivados.
C
Poder Disciplinar, os atos disciplinares derivados.
D
Poder Normativo, os atos normativos originários.
E
Poder Hierárquico, os atos derivados de ordem hierárquica.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no chamado poder:
A
de polícia administrativa, que disciplina a atividade dos servidores públicos;
B
de discricionariedade, que permite ao Presidente do Tribunal inovar no ordenamento jurídico;
C
normativo, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato;
D
disciplinar, que autoriza o Presidente do Tribunal a estabelecer rotinas administrativas internas;
E
hierárquico, que confere ao Presidente do Tribunal a prerrogativa de editar normas concretas.
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social. Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
A
hierárquico, pois pode disciplinar políticas públicas em nível municipal, eis que é a autoridade máxima local;
B
coercitivo, pois tem competência para editar normas com caráter de imperatividade e coercibilidade;
C
normativo, pois se trata de norma complementar à lei, para permitir sua efetiva aplicação;
D
disciplinar, pois tem competência para editar normas específicas e concretas para assegurar direitos sociais;
E
legislativo, pois tem competência para editar lei, excepcionalmente, em matéria de direitos humanos.
O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada).
Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
A
Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
B
Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
C
A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
D
São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.
As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
No direito administrativo brasileiro, autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma característica das autarquias.
A
Criação por meio de registro do seu estatuto.
B
Generalização de suas atividades.
C
Limitação à capacidade de autoadministração.
D
Personalidade jurídica de direito privado.
E
Sujeição ao controle de tutela.
A atuação das autarquias está sujeita ao irrestrito controle judicial, quanto a sua legalidade e legitimidade, em caso de provocação por algum legitimado.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista os poderes administrativos, assinale a alternativa que melhor define o Poder Regulamentar ou Normativo.
A
É o poder conferido ao administrador, em regra chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.
B
É o poder conferido ao administrador, o qual lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores municipais.
C
É poder que confere ao administrador o exercício de todas as atividades de polícia, inclusive, o poder de prisão e de polícia ostensiva, os quais podem ser delegados aos particulares.
D
É o poder que confere aos administradores absoluta liberdade para realizar suas ações, independentemente de qualquer lei pré-estabelecida.
E
É o poder conferido ao administrador para modificar as coisas públicas de forma arbitrária, por meio de atos plenamente discricionários.
Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
C
Certo
E
Errado
A autarquia que tem um controle efetuado por seus próprios órgãos (interno) e um segundo controle que é o
efetuado pela Administração Direta., diz-se que tem um controle:
A
Autocontrole.
B
Heterocontrole.
C
Interno-exterior.
D
Social.
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