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Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
A
conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.
B
a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.
C
sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.
D
concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.
E
a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.