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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e pessoas sujeitas à relação especial com Administração Pública.
A
Poder disciplinar
B
Poder Hierárquico
C
Poder Regulamentar
D
Poder de polícia
E
Poder vinculado
Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
A
O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.
B
Esse poder, que se constitui em função normativa do Executivo, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar, disciplinar e alterar as leis de modo a permitir a sua efetiva aplicação.
C
É vedado ao legislador estabelecer prazo para regulamentação da lei, devendo esta ser aplicada de imediato, ainda que não regulamentada, gerando plenos efeitos aos seus destinatários, tendo em vista sua efetiva exequibilidade.
D
Os decretos são os atos de exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo, sendo exemplos típicos de sua função os decretos de intervenção federal ou estadual e os decretos de estado de defesa e de estado de sítio.
E
Tem fundamento no poder regulamentar os atos de organização e funcionamento da Administração, de conteúdo normativo, denominados de atos ordinatórios, destinados ao setor interno da Administração para dispor sobre seus serviços e órgãos.
É um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de poder que inclui uma relação de subordinação é:
A
disciplinar
B
hierárquico
C
discricionário
D
regulamentar
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Posturas e Edificações - 2023
É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:
A
o poder regulamentar.
B
o poder de polícia.
C
o poder disciplinar.
D
o poder discricionário.
Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.
1. Consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as situações e estabelecer as subordinações entre órgãos. | ( ) Poder disciplinar |
2. Consiste no poder dado aos chefes do executivo para detalhamento da lei, não podendo ampliar os seus conceitos ou restringir as suas ideias. | ( ) Poder regulamentar |
3. Consiste no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações. | ( ) Poder de polícia |
4. Consiste no poder de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. | ( ) Poder hierárquico |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o conceito ao tipo de poder administrativo.
A
1, 2, 4, 3.
B
1, 4, 2, 3.
C
3, 2, 4, 1.
D
3, 4, 2, 1.
E
4, 2, 3, 1.
Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar que referido ato emana do poder administrativo
A
de polícia e pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
regulamentar e pode ser revogado a qualquer tempo.
C
disciplinar e não pode ser suspenso pelo Poder Legislativo.
D
discricionário e não pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
E
vinculado e depende do juízo de oportunidade e conveniência.
O Poder Regulamentar é atribuído exclusivamente ao Poder Executivo, permitindo que este edite decretos e regulamentos para fiel execução das leis, desde que não criem direitos e obrigações para os cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.
C
Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.
D
O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.
E
O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.
Quando a administração pública limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade e regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, a administração exerce o seguinte poder administrativo:
A
poder regulamentar
B
poder de polícia
C
poder disciplinar
D
poder de autotutela
O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado
A
decreto.
B
regulamento.
C
instrução normativa.
D
portaria.
E
resolução.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
A Constituição é a base de toda a ordenação jurídica, superior a todas as leis, que não podem contrariá-la, sob pena de serem inconstitucionais. Há uma hierarquia bem nítida, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, o decreto, a portaria, a resolução, a instrução. De acordo com este contexto, avalie as questões abaixo e marque a ERRADA.
A
Lei, inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade.
B
Lei é superior ao decreto, e não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.
C
Lei e Decreto são atos normativos iguais, com forças e funções idênticas.
D
O Decreto é superior a portaria ou ato normativo similar.
O poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.
A
Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
B
Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
C
Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.
D
Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
E
Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.
C
Certo
E
Errado
O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Governador do Estado do Rio Grande do Norte editou decreto para a fiel execução de determinada lei estadual. Nessa hipótese, o supracitado decreto pode ser apontado como manifestação do
A
poder regulamentar.
B
excesso de poder.
C
desvio de poder.
D
poder de polícia.
E
poder hierárquico.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Administração Pública:
"Quando nos referimos a Poderes da Administração, estamos tratando de mais uma prerrogativa conferida a esta para conseguir atingir sua finalidade precípua, qual seja: a satisfação do interesse público. Assim, os poderes conferidos pela lei à Administração são verdadeiros instrumentos utilizados para tutelar o interesse público e colocá-lo em posição de supremacia em relação aos interesses particulares. São verdadeiros deveres, poderesdeveres ou deverespoderes, em razão da ausência de uma faculdade e sim presença da obrigatoriedade de proteger o interesse público" (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 4. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online, p. 83).
Assinale a alternativa correta, relacionada ao poder regulamentar e ao poder de polícia da Administração Pública:
A
O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.
B
São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.
C
O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.
D
Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.
E
O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.
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