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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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O poder regulamentar, atribuído aos Chefes do Poder Executivo,
A
consubstancia o poder de expedir atos administrativos normativos que visam a operacionalizar o cumprimento da lei e dar-lhe execução e independe de previsão na lei a ser regulamentada.
B
consubstancia poder normativo primário atribuído aos chefes do Poder Executivo para suplementar lacunas da lei que inviabilizam a sua execução.
C
tal como a medida provisória, constitui ato normativo precário e função atípica do Poder Executivo, excepcionando o princípio da legalidade.
D
abrange os decretos regulamentares, os decretos autônomos, os decretos inominados, as resoluções e as instruções normativas.
Sobre o poder regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar leis.
B
O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de editar normas complementares à legislação.
C
O poder regulamentar é utilizado apenas em situações de emergência.
D
O poder regulamentar não pode ser delegado a órgãos ou entidades.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instituto de Previdência dos servidores de determinado município. Em seu primeiro dia, foi informada que deveria compreender bem as relações de poderes que regem a atividade administrativa e a atuação nas organizações públicas. De acordo com Medeiros, Burle Filho e Burle (2016, p. 137), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os tipos de poderes administrativos e suas características, aquele que “decorre das faculdades implícitas para o superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e rever os atos dos inferiores” denomina-se poder
A
de Polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal, visando à sua execução adequada. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um ato administrativo que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou Regulamentar.
A
A edição de Regulamento, ou seja, ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.
B
A edição de uma Certidão, ou seja, ato por meio do qual a Administração Pública certifica um determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão.
C
Edição de uma Permissão, ou seja, ato discricionário e precário, veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.
D
A edição de um Parecer, ou seja, ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do inte-resse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo
A
Disciplinar.
B
de Polícia.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
E
Legislativo
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
A inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.
B
Cabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.
C
O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.
D
Os regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.
E
O regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.
O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:
A
criar direitos novos além do que é estabelecido em lei;
B
regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;
C
anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;
D
decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;
E
delegar a função jurisdicional a entidades privadas.
O Poder Regulamentar é aquele em que o Administrador Público tem Liberdade em sua decisão, admite Juízo de Valor, bem como análise de Conveniência e de Oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a CORRETA, segundo os ditames do direito administrativo.
A
Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.
B
Foi publicada Portaria Municipal que regulamentou, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinada secretaria.
C
Com referência ao poder regulamentar tem-se as portarias como atos de regulamentação de primeiro grau com força de lei, para questões de proventos dos servidores municipais.
D
Foi editada Portaria Municipal que concedeu, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho em 10% do salário base aos servidores de determinada secretaria.
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
No exercício do Poder Normativo do administrador, existe uma espécie de ato privativo do chefe do Executivo, que tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente. Trata-se de ato derivado conhecido como:
A
lei
B
portaria
C
decreto
D
regulamento
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
C
Certo
E
Errado
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.
B
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.
C
Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
D
É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.
E
Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.
Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
A
poder vinculado
B
poder regulamentar
C
poder de polícia
D
poder discricionário
E
poder hierárquico
Importante atribuição da Administração Pública está contida no conceito de poder regulamentar. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua efetiva aplicação.
II.O poder regulamentar pode inovar no ordenamento jurídico em qualquer situação, sem restrições.
III.O poder regulamentar é inserido no conceito mais amplo de poder normativo, com a finalidade de permitir a fiel execução das leis.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
C
Certo
E
Errado
Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.
A
Presidente da República, Ministros e Senadores.
B
Presidente da República, Governado do Estado e Prefeito Municipal.
C
Governador do Estado, Prefeito Municipal e Deputados.
D
Prefeito Municipal, Deputados e Vereadores.
E
Senadores, Deputados e Vereadores
A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
de polícia em sentido estrito.
D
de polícia em sentido amplo.
E
disciplinar.
De acordo com a doutrina, no que tange ao poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.
A
Decreto de execução: dar fiel execução às leis administrativas; não pode ser delegado; atos de caráter geral e abstrato.
B
Relação de coordenação e subordinação que se estabelece nas organizações administrativas.
C
Não depende de lei.
D
Só abrange sanções disciplinares a servidores, e não sanções a particulares.
E
A delegação pode ocorrer fora da estrutura hierárquica; já a avocação não pode.
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