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Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.
Presidente da República, Ministros e Senadores.
Presidente da República, Governado do Estado e Prefeito Municipal.
Governador do Estado, Prefeito Municipal e Deputados.
Prefeito Municipal, Deputados e Vereadores.
Senadores, Deputados e Vereadores