Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar

decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.

foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.

constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.

é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em nenhum dos itens.

Decreto Autônomo

Resolução

Portaria

Instrução Normativa

Certo

Errado

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.

Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.

Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.

Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.

Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.

Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.

O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.

O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

V, V, V, V.

F, F, F, F.

F, V, F, F.

V, F, V, V.

observar o processo legislativo para sua criação

objetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídico

buscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente

ser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo

C - E - C - C.

E - C - E - C.

C - E - C - E.

E - C - E - E.

O poder hierárquico permite à Administração aplicar penalidades a particulares.

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo competência para expedir decretos e regulamentos, visando à fiel execução das leis.

O poder de polícia é exercido apenas pelos órgãos de segurança pública.

O poder discricionário está subordinado à vontade política do administrador.

O poder disciplinar abrange qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, mesmo sem vínculo jurídico com o Estado.

O poder hierárquico confere à Administração prerrogativa de punir particulares contratados com base na hierarquia funcional entre órgãos e concessionários.

O poder regulamentar autoriza a Administração a inovar a ordem jurídica por meio de atos normativos equivalentes à lei formal.

O poder de polícia, manifestação da supremacia do interesse público, é em regra discricionário, devendo observar legalidade, proporcionalidade e motivação, legitimando a imposição de restrições e sanções administrativas aos particulares.

Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.

O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.

O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.

O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.

O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.

Discricionário; de Polícia, Hierárquico.

Regulamentar, Disciplinar, Hierárquico.

Regulamentar, Hierárquico; Disciplinar.

Normativo; Disciplinar, de Polícia.

Vinculado; Disciplinar; Normativo.

O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.

O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.

O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.

O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.

é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.

é uma manifestação do poder regulamentar. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.

é uma manifestação do poder hierárquico. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder de polícia.

é uma manifestação do poder de polícia. Por sua vez, a punição suportada por João é fruto do poder disciplinar.

e a punição suportada por João são manifestações do poder de polícia.

Prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplina interna da Adm., cometem infrações.

Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.

Relação de coordenação e subordinação que se estabelece nas organizações administrativas.

Poder inerente ao Chefe do Executivo para editar decretos.

Poder que admite discricionariedade.

Restritivo lato sensu.

De polícia.

Regulamentar.

Hierárquico.

Disciplinar.

a deslegalização corresponde à edição de regulamentos autônomos pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses autorizadas pela Constituição.

apesar de distinções formais, as normas decorrentes da deslegalização ou do exercício do poder regulamentar têm a mesma essência, fundamento constitucional e podem inovar no ordenamento jurídico, ainda que não se trate de regulamentos autônomos nesse último caso.

o poder regulamentar abarca a edição de decretos regulamentares e de decretos autônomos e não pode ser confundido com a deslegalização, que corresponde à autorização do Poder Legislativo para a edição de leis delegadas.

a edição de normas pelo Poder Executivo exaure-se no poder regulamentar destinado à fiel execução de lei, não sendo admitidos no ordenamento pátrio nem os regulamentos autônomos, nem a deslegalização.

na deslegalização, o poder legislativo autoriza que as entidades dotadas de capacidade institucional inovem no ordenamento jurídico em matéria de ordem técnica em seu âmbito de atuação delimitado na respectiva lei.

Permitir a fiel execução da lei

Podem inovar no ordenamento jurídico.

Podem editar atos gerais.

Podem complementar as leis.