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O poder normativo da Administração faz uso de uma série de...
O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:
A
observar o processo legislativo para sua criação
B
objetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídico
C
buscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente
D
ser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo