Imagem de fundo

O poder regulamentar da administração pública permite que...

O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.


A

Decreto Autônomo


B

Resolução


C

Portaria


D

Instrução Normativa