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Sobre o poder regulamentar da Administração Pública...
Sobre o poder regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar leis.
B
O poder regulamentar é a capacidade da Administração Pública de editar normas complementares à legislação.
C
O poder regulamentar é utilizado apenas em situações de emergência.
D
O poder regulamentar não pode ser delegado a órgãos ou entidades.