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A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue os itens de 86 a 95.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
C
Certo
E
Errado