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Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do...
Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,
A
edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
B
pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
C
deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
D
avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
E
edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.