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O poder regulamentar é um dos poderes administrativos...
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:
A
os regulamentos de execução dependem de lei prévia e devem ser editados “secundum legem”
B
os regulamentos de execução podem criar obrigações não previstas na lei regulamentada, desde que sejam obrigações de baixo valor econômico
C
os regulamentos autônomos podem ser editados nas hipóteses de omissão legislativa, dada a natureza suplementar do poder regulamentar
D
o Chefe de Executivo, no exercício do seu poder regulamentar autônomo, pode extinguir órgão público