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A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo...
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
A
regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
B
disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
C
complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
D
normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
E
normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.