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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.
B
Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.
C
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.
E
O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.
Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:
A
originária
B
subsidiária
C
primária
D
regenerativa
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
C
Certo
E
Errado
A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa denomina-se:
A
Remissão.
B
Delegação receptícia.
C
Reserva legal.
D
Deslegalização.
E
Desconcentração.
No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar:
A
O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
B
O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
C
O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública.
D
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução.
E
O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.
Quando um decreto é editado para dar curso à fiel execução de uma lei, a doutrina afirma que o mesmo, diante de seu conteúdo, deve ser considerado:
A
individual
B
prospectivo
C
condicionado
D
geral
Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.
A
autonomia com relação às leis.
B
função legislativa.
C
não sujeição ao controle do Poder Judiciário.
D
natureza derivada ou secundária.
E
conteúdo contrário à lei.
Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a
Presidência da República invadir a esfera de competência do
Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob
a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder
de regulamentação.
C
Certo
E
Errado
Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se
o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de
Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de
sua competência ainda não disciplinadas por lei.
C
Certo
E
Errado
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
A
Disciplinar
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Discricionário
E
Regulamentar
Assinale a alternativa correta a respeito do
regulamento administrativo no direito brasileiro.
A
Os regulamentos administrativos têm por objeto
criar direitos ou impor obrigações aos
administrados.
B
Às instruções, portarias, resoluções e aos
regimentos, não se aplicam os limites impostos
aos regulamentos.
C
Os regulamentos administrativos podem ser
vinculados ou autônomos, não podendo, porém,
decompor analiticamente conceitos legais
sintéticos.
D
Caracterizar fatos, situações ou comportamentos
enunciados na lei mediante conceitos vagos é um
dos propósitos dos regulamentos administrativos.
E
Os regulamentos não podem servir ao propósito
de limitar a discricionariedade administrativa.
Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.
III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta execução.
IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Tendo em vista os poderes administrativos, assinale a alternativa que melhor define o Poder Regulamentar ou Normativo.
A
É o poder conferido ao administrador, em regra chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.
B
É o poder conferido ao administrador, o qual lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores municipais.
C
É poder que confere ao administrador o exercício de todas as atividades de polícia, inclusive, o poder de prisão e de polícia ostensiva, os quais podem ser delegados aos particulares.
D
É o poder que confere aos administradores absoluta liberdade para realizar suas ações, independentemente de qualquer lei pré-estabelecida.
E
É o poder conferido ao administrador para modificar as coisas públicas de forma arbitrária, por meio de atos plenamente discricionários.
No início de nova gestão do Estado, a equipe do Governo decidiu implementar ampla reestruturação na Secretaria da Fazenda, com o objetivo de aumentar a eficiência na arrecadação tributária e no controle de gastos públicos. Para tanto, foi contratada consultoria especializada, que identificou a necessidade de alteração de algumas estruturas organizacionais, realocação de servidores e revisão de processos de trabalho. De acordo com os princípios e normas aplicáveis à Administração pública,
A
somente mediante lei poderão ser extintos cargos e funções vagas, podendo ser criados novos órgãos por decreto do Chefe do Executivo, desde que não importe aumento de despesa.
B
a extinção de cargos, vagos ou não, bem como a criação de órgãos poderá ser efetuada por decreto do Chefe do Executivo e a revisão de processos de trabalho por ato do Secretário da Fazenda.
C
poderão ser criados novos órgãos mediante decreto do Chefe de Executivo e extintos aqueles considerados desnecessários por ato do Secretário da Fazenda.
D
os servidores somente poderão ser realocados por ato do Chefe do Executivo e os cargos vagos poderão ser extintos por ato do Secretário da Fazenda.
E
decreto do Chefe do Executivo poderá dispor sobre a organização e funcionamento da Secretaria, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
A
enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.
B
negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.
C
legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
D
autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.
E
normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do
A
poder de polícia
B
princípio da motivação
C
poder discricionário
D
poder regulamentar
Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que
A
consiste em uma nova roupagem da Teoria da Captura, tendo origem na França. Segundo tal tese, uma vez constatado o fenômeno da captura em determinado setor, imediatamente o ato normativo que ampara a captura perde o efeito.
B
consiste no fenômeno de delegação por parte das agências reguladoras para particulares instituírem códigos de autorregulação.
C
o Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.
D
é o fato de as normas expedidas pelas agências reguladoras terem natureza infralegal, parecidas com as normas editadas pelo Poder Executivo.
E
a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente.
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
A
exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
B
poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
C
atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
D
prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
E
atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.
Entre os Poderes da Administração Pública tradicionalmente reconhecidos, qual deles é concedido, em alguns casos, ao administrador público, para a prática de atos segundo os critérios da conveniência e oportunidade?
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Disciplinar.
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