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O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
A
exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
B
poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
C
atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
D
prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
E
atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.