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No direito brasileiro, os regulamentos são atos...
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
A
enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.
B
negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.
C
legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
D
autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.
E
normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.