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Assinale a alternativa correta a respeito do regulamento...
Assinale a alternativa correta a respeito do
regulamento administrativo no direito brasileiro.
A
Os regulamentos administrativos têm por objeto
criar direitos ou impor obrigações aos
administrados.
B
Às instruções, portarias, resoluções e aos
regimentos, não se aplicam os limites impostos
aos regulamentos.
C
Os regulamentos administrativos podem ser
vinculados ou autônomos, não podendo, porém,
decompor analiticamente conceitos legais
sintéticos.
D
Caracterizar fatos, situações ou comportamentos
enunciados na lei mediante conceitos vagos é um
dos propósitos dos regulamentos administrativos.
E
Os regulamentos não podem servir ao propósito
de limitar a discricionariedade administrativa.