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Questões de Concurso sobre Poder Regulamentar
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No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução denomina-se:
A
Poder de polícia.
B
Poder hierárquico.
C
Poder regulamentar.
D
Poder disciplinar.
E
Poder vinculado.
A doutrina define poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus objetivos. É hipótese de poder administrativo o poder:
A
discricionário, segundo o qual o administrador tem liberdade para aferir a oportunidade e a conveniência na prática de um ato vinculado;
B
vinculado, que permite ao administrador agir com possibilidade de valoração da conduta, analisando a conveniência e a oportunidade na prática do ato vinculado;
C
regulamentar, que é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
D
de polícia, por meio do qual o administrador fica autorizado a restringir o uso e o gozo da liberdade e propriedade particular, em favor do interesse privado;
E
de autoexecutoriedade, que autoriza o administrador a colocar em imediata execução o ato administrativo, após a regular manifestação judicial.
Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.
C
Certo
E
Errado
A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:
A
processo legislativo;
B
processo suplementar;
C
poder de polícia;
D
poder complementar;
E
poder regulamentar
O ___________________é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ____________________é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.
A
Poder disciplinar … Poder regulamentar
B
Poder vinculado … Poder regulamentar
C
Poder punitivo … Poder hierárquico
D
Poder hierárquico … Poder disciplinar
E
Poder regulamentar … Poder punitivo
O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, visando ao cumprimento da legalidade dos atos administrativos. Tal poder exercido pelo Coordenador é:
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
normativo.
E
de policia.
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:
A
uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;
B
uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;
C
um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;
D
um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;
E
um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.
Ano:
2014
O Prefeito do Município do Recife editou decreto regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao administrador de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em tela, chama-se:
A
processo legislativo;
B
poder de polícia;
C
poder regulamentar;
D
poder discricionário;
E
poder hierárquico.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder hierárquico põe os agentes públicos em posição de superioridade em relação aos usuários do serviço público, por essa razão é que as ordens dos servidores públicos devem ser obedecidas pelos particulares.
B
O poder disciplinar permite que a autoridade aplique sanções a seus subordinados, dispensandose ampla defesa, em nome do princípio da eficiência, quando o agente público incorrer em flagrante infração disciplinar
C
O poder disciplinar autoriza que a Administração Pública expeça atos normativos infralegais para o disciplinamento de atividades exercidas pelos particulares.
D
O poder de polícia é exclusivo dos órgãos policiais, enquanto aos demais órgãos e entes da administração ficou reservado o poder regulamentar, de conteúdo equivalente.
E
O poder regulamentar permite que a Administração Pública edite normas secundárias para regulamentar, normatizar, disciplinar e garantir a correta execução e aplicação de disposições e determinações previstas em lei.
Dado o poder regulamentar da administração pública, é
possível, mediante portaria, alterar-se as atribuições de
cargo público.
C
Certo
E
Errado
0 Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:
A
hierárquico.
B
discricionário .
C
regulamentar.
D
disciplinar.
E
de polícia.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
Desde que haja previsão legal, é possível o exercício do poder de polícia, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.
B
O poder disciplinar e o hierárquico fundamentam a aplicação de sanção administrativa a particular que, contratado pela administração, descumpra obrigações contratuais.
C
Insere-se no âmbito do poder regulamentar a competência privativa, não passível de delegação, do presidente da República para expedir decretos para a fiel execução das leis.
D
A interdição de estabelecimentos comerciais, a apreensão de mercadorias e a detenção de pessoas são exemplos de atos praticados pela administração pública no âmbito do poder de polícia.
E
Dada a relação de hierarquia existente entre a União e autarquia federal, é possível a delegação a esta de parte da competência daquela, quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a única alternativa CORRETA acerca dos poderes conferidos à Administração Pública:
A
Poder regulamentar se configura na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Esse poder pode ser exercido por qualquer agente público, todavia, está condicionado à estrita observância do princípio da legalidade.
B
O poder disciplinar, exercido pela Administração Pública exclusivamente sobre os servidores públicos, consiste na possibilidade de apurar infrações e aplicar sanções nas hipóteses nas quais o agente público age em desconformidade com os princípios e regras legais do ordenamento jurídico, estando seu exercício vinculado ao princípio da legalidade.
C
No direito brasileiro, o poder regulamentar destina-se a explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as ou até restringindo seus preceitos, quando for o caso. Isso justifica a concessão de tal poder apenas a certos agentes políticos. No âmbito da Constituição Federal, o poder regulamentar está assegurado apenas ao Presidente da República.
D
O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social, podendo a atividade de polícia ser ora discricionária, ora vinculada, porém sempre submetida aos ditames legais.
E
Em essência, a polícia administrativa, ou poder de polícia, restringe o exercício de atividades lícitas, reconhecidas pelo ordenamento como direitos dos particulares, isolados ou em grupo. Diversamente, a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico. Desse modo, uma das principais características que distinguem a polícia administrativa da polícia judiciária é que apenas esta última tem atuação repressiva.
A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar editado pelo Poder Executivo compete exclusivamente ao
A
Poder Judiciário, tão somente.
B
próprio Poder Executivo e ao Poder Judiciário.
C
Congresso Nacional.
D
próprio Poder Executivo, tão somente.
E
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
É exemplo de exercício de poder regulamentar da Administração Pública:
A
Realização de licitação para aquisição de bens.
B
Exoneração do servidor público.
C
Prática de ato administrativo de qualquer natureza pública.
D
Delegação de poderes, nas hipóteses legais.
E
Edição de decreto regulamentando lei pelo Chefe do Executivo.
Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:
A
vinculado;
B
hierárquico;
C
normativo;
D
discricionário;
E
regulamentar.
O poder regulamentar é
A
atribuição típica do Chefe do Poder Executivo.
B
função típica dos Promotores de Justiça.
C
atribuição privativa de qualquer magistrado.
D
função típica do Presidente do Senado Federal.
E
função típica do Presidente do Tribunal de Justiça.
Sobre o Poder Regulamentar da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Detém natureza primária.
B
Processa-se por meio de Decretos e Regulamentos.
C
Está ligado à ideia de conveniência e oportunidade.
D
Concretiza-se em dois momentos, primeiro, quando é editado, e depois, quando de sua revogação.
E
Agências reguladoras editam normas de caráter técnico que não se identificam com Poder Regulador.
Quanto aos poderes administrativos, estabeleça a correta correspondência entre a Coluna I e a Coluna II.
Coluna I
1. Poder de polícia
2. Poder hierárquico
3. Poder disciplinar
4. Poder regulamentar
Coluna II
( ) É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.
( ) É o poder de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
( ) É a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
( ) É o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
A sequência correta é:
A
1, 2, 3 e 4
B
3, 4, 1 e 2
C
4, 3, 2 e 1
D
3, 2, 1 e 4
E
2, 1, 4 e 3
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
B
O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.
C
O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.
D
O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.
E
O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.
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