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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a...
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
B
O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.
C
O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.
D
O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.
E
O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.