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Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre os...
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre os Poderes Administrativos.
A
Cumpre à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, sendo essa a base do poder regulamentar, que é uma função normativa.
B
O poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
C
O poder regulamentar resulta do inafastável confronto entre os interesses público e privado, e nele há a necessidade de impor, às vezes, restrições aos direitos dos indivíduos.
D
O poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
E
O poder vinculado é privativo do Chefe do Executivo, exterioriza-se por meio de decreto e somente se exerce quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem desenvolvidos pela Administração, ou seja, quando confere certa margem para a Administração decidir.