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Poderes da Administração Pública. I. Poder disciplinar é a...
Atenção: Nas questões de números 21 a 25 são apresentadas quatro assertivas sobre um determinado assunto, que podem estar corretas ou incorretas. Para responder à cada uma das questões, use a seguinte chave:
SOMENTE estão corretas as
assertivas
(A) II e IV.
(B) I e
II.
(C) I e III.
(D) I e IV.
(E) II e
III.
Poderes da Administração Pública.
I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente
as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração.
II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da
função administrativa, sendo plenamente aplicável
aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional
e legislativa.
III. O poder regulamentar pode ser definido como o
que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,
dos Estados e dos Municípios, de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução.
IV. O poder discricionário consiste na liberdade de
ação administrativa, dentro dos limites permitidos
em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da
finalidade do ato administrativo.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.