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Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar...
Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao
poder de polícia administrativa.
A
O poder de polícia administrativa tem como uma de suas
características a autoexecutoriedade, entendida como sendo
a prerrogativa de que dispõe a administração para praticar
atos e colocá-los em imediata execução sem depender de
autorização judicial.
B
O exercício do poder de polícia administrativa é sempre
discricionário, caracterizando-se por conferir ao administrador
liberdade para escolher o melhor momento de sua atuação ou
a sanção mais adequada no caso concreto, por exemplo,
quando houver previsão legal de duas ou mais sanções para
determinada infração.
C
No exercício da atividade de polícia, a administração atua por
meio de atos concretos e impositivos que geram deveres e
obrigações aos indivíduos, não sendo possível considerar que
a edição de atos normativos caracterize atuação de polícia
administrativa.
D
O poder regulamentar é prerrogativa concedida textualmente
pela CF ao chefe do Poder Executivo federal que não se
estende aos governadores e aos prefeitos.
E
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República
pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, quando tal ato
administrativo não implicar aumento de despesa; sobre a
criação e extinção de órgãos públicos; sobre a extinção de
funções ou cargos públicos, quando estes estiverem vagos.