Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder
Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente
da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar
decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento
do ato legislativo.