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O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
1
Q1025592
Direito Administrativo
Poder Regulamentar
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - 2018
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
A
no excesso de decretos regulamentares existentes.
B
na edição indiscriminada de medidas provisórias.
C
na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.
D
na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
E
na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.
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