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O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador...
Com relação aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
O poder regulamentar não se confunde com o poder
regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode
inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não
foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou
entidade competente pode, dentro de certos limites, até
mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital
ou no contrato.
C
Certo
E
Errado