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Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o...
Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:
A
está presente em norma que trata de matéria que extrapola a competência legislativa estadual
B
representa uma violação ao poder regulamentar de competência privativa do chefe do Poder Executivo
C
denota o caráter de cooperação entre os poderes executivo e legislativo a ser observado na condução superior da Administração Pública
D
está de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares inerentes ao Poder Executivo