O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir: I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos. II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração. III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas. IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões): O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir: I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos. II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração. III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas. IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se...

Q2931609

Direito Administrativo Poder Regulamentar

Ano: 2023

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - Prefeitura de Rio Branco - Auditor Municipal de Controle Interno - 2023

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir:

I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.

II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.

III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.

IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

apenas II.

I e II.

apenas III.

II e IV.

III e IV.

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