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A função regulamentar desempenha papel relevante na...
A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entretanto, essa competência encontra limites materiais na hierarquia normativa e na vedação de inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar permite contrariar o conteúdo da lei regulamentada.
B
O poder regulamentar autoriza a edição de atos normativos destinados à fiel execução da lei, sem possibilidade de inovação autônoma na ordem jurídica.
C
O regulamento substitui a função legislativa em matérias administrativas.
D
O poder regulamentar permite a criação de direitos e deveres não previstos em lei.
E
O regulamento possui hierarquia normativa superior à lei ordinária.