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O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo...
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens subsequentes.
O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.
C
Certo
E
Errado