Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinada autoridade editou regulamento administrativo...
Determinada autoridade editou regulamento administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
A
O regulamento pode revogar a lei.
B
O decreto possui força de lei ordinária.
C
O regulamento dispensa a publicidade.
D
O regulamento não pode inovar criando obrigações primárias sem base legal.