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As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem...
Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue os itens subsequentes.
As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
C
Certo
E
Errado