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Questões de Concurso sobre Limites do Poder Regulamentar
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício do poder regulamentar permite a criação de
direitos ou obrigações ainda não previstos.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.
B
o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.
C
o Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.
D
tanto a posição da doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de dispensas.
E
decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.
Com relação aos poderes dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia apenas é exercido de forma discricionária.
B
O poder disciplinar é caracterizado pela discricionariedade, cabendo à administração optar ou não pela punição.
C
O poder regulamentar limita-se a estabelecer normas sobre a maneira como a lei será cumprida, sendo vedada a criação de direitos, deveres, proibições ou medidas punitivas.
D
Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está vinculada a um Estado-membro através de uma relação de subordinação hierárquica.
Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental. Especificamente, o Poder regulamentar é aquele
A
por meio do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
B
pelo qual a Administração Pública, de modo ex- plícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha.
C
inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, a fim de complementar a lei, visando à sua fiel execução.
D
pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e, no seu exercício, dá ordens, fiscaliza, delega e avoca.
Em face de suas características especiais, as agências reguladoras podem editar normas gerais de caráter técnico, por meio de atos administrativos.
Essa informação se refere ao fenômeno da
A
desconcentração.
B
descentralização.
C
deslegalização.
D
independência.
E
polícia administrativa.
Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:
A
originária
B
subsidiária
C
primária
D
regenerativa
A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa denomina-se:
A
Remissão.
B
Delegação receptícia.
C
Reserva legal.
D
Deslegalização.
E
Desconcentração.
Assinale a alternativa correta a respeito do
regulamento administrativo no direito brasileiro.
A
Os regulamentos administrativos têm por objeto
criar direitos ou impor obrigações aos
administrados.
B
Às instruções, portarias, resoluções e aos
regimentos, não se aplicam os limites impostos
aos regulamentos.
C
Os regulamentos administrativos podem ser
vinculados ou autônomos, não podendo, porém,
decompor analiticamente conceitos legais
sintéticos.
D
Caracterizar fatos, situações ou comportamentos
enunciados na lei mediante conceitos vagos é um
dos propósitos dos regulamentos administrativos.
E
Os regulamentos não podem servir ao propósito
de limitar a discricionariedade administrativa.
No início de nova gestão do Estado, a equipe do Governo decidiu implementar ampla reestruturação na Secretaria da Fazenda, com o objetivo de aumentar a eficiência na arrecadação tributária e no controle de gastos públicos. Para tanto, foi contratada consultoria especializada, que identificou a necessidade de alteração de algumas estruturas organizacionais, realocação de servidores e revisão de processos de trabalho. De acordo com os princípios e normas aplicáveis à Administração pública,
A
somente mediante lei poderão ser extintos cargos e funções vagas, podendo ser criados novos órgãos por decreto do Chefe do Executivo, desde que não importe aumento de despesa.
B
a extinção de cargos, vagos ou não, bem como a criação de órgãos poderá ser efetuada por decreto do Chefe do Executivo e a revisão de processos de trabalho por ato do Secretário da Fazenda.
C
poderão ser criados novos órgãos mediante decreto do Chefe de Executivo e extintos aqueles considerados desnecessários por ato do Secretário da Fazenda.
D
os servidores somente poderão ser realocados por ato do Chefe do Executivo e os cargos vagos poderão ser extintos por ato do Secretário da Fazenda.
E
decreto do Chefe do Executivo poderá dispor sobre a organização e funcionamento da Secretaria, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que
A
consiste em uma nova roupagem da Teoria da Captura, tendo origem na França. Segundo tal tese, uma vez constatado o fenômeno da captura em determinado setor, imediatamente o ato normativo que ampara a captura perde o efeito.
B
consiste no fenômeno de delegação por parte das agências reguladoras para particulares instituírem códigos de autorregulação.
C
o Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.
D
é o fato de as normas expedidas pelas agências reguladoras terem natureza infralegal, parecidas com as normas editadas pelo Poder Executivo.
E
a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente.
Quanto ao Poder Regulamentar, observe os enunciados abaixo:
I. É exercido pelo chefe do Poder Executivo (Federal, Estadual, Municipal e Distrital) para editar atos normativos originários, tendo força de lei.
II. É ato normativo originário.
III. O Congresso Nacional, dentro de suas atribuições pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação.
Está(ão) correta(s):
A
I e II
B
Apenas a III
C
II e III
D
I, II e III
E
Apenas a II.
O poder regulamentar não se confunde com o poder
regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode
inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não
foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou
entidade competente pode, dentro de certos limites, até
mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital
ou no contrato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado