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Configura abuso do poder regulamentar a edição de...
Acerca de poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.
C
Certo
E
Errado