Questões de Concurso sobre Agência Reguladora

A qualificação como agência executiva é atribuída por lei complementar e, havendo descumprimento do plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, a entidade pode perder tal qualificação.

As agências reguladoras têm natureza autárquica e personalidade de direito privado, tendo cada ente federativo competência própria para a sua instituição e regulamentação.

A qualificação como agência executiva é conferida à autarquia ou fundação que celebre contrato de parceria com o órgão da administração direta a que esteja vinculada, para a melhoria da eficiência e para redução de custos dos serviços a serem prestados.

As agências reguladoras são entidades da administração indireta e estão sujeitas ao princípio da especialidade, segundo o qual cada uma delas atua e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

As agências reguladoras, tais quais outros órgãos administrativos, podem dirimir conflitos em última instância administrativa, o que impede o controle de suas decisões pelo Poder Judiciário.

um sistema de gerenciamento de risco eficaz deve conciliar rigor técnico com adaptabilidade, permitindo ajustar as exigências aos diferentes portes e capacidades das concessionárias, mesmo que, porventura, admita manter algum nível residual de risco para maximizar o bem-estar social;

um sistema de gerenciamento de risco eficaz depende da manutenção de regras uniformes e detalhadas, pois flexibilizações reduzem a confiabilidade dos resultados e comprometem a segurança regulatória;

um sistema de gerenciamento de risco é válido sempre que as concessionárias apresentem relatórios formais, ainda que genéricos, desde que sigam os modelos padronizados exigidos pela agência reguladora;

a efetividade do gerenciamento de risco está vinculada à adoção de metodologias complexas e padronizadas, mesmo que isso inviabilize economicamente pequenas concessionárias;

planos de gerenciamento de risco podem dispensar detalhamento técnico nos casos em que a concessionária apresenta histórico de baixo risco, sendo suficiente uma declaração formal de conformidade para atender às normas.

O controle da qualidade, no âmbito da agência, corresponde à elaboração de diretrizes estratégicas de longo prazo, definindo políticas regulatórias.

A auditoria da qualidade consiste em um processo independente e sistemático que permite verificar se os procedimentos seguem aos requisitos previamente estabelecidos.

O uso do ciclo PDCA restringe-se às concessionárias reguladas, não podendo ser aplicado à própria gestão da agência reguladora.

A garantia da qualidade caracteriza-se como atividade reativa, voltada a corrigir falhas detectadas após a divulgação de relatórios e decisões regulatórias.

O gerenciamento da qualidade tem caráter operacional, limitando-se à inspeção dos documentos enviados pelas concessionárias.

Não é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.

Aplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.

Tem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.

Possui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

deve ser sempre disponibilizado em até 30 dias corridos, podendo ser prorrogado sucessivamente, sem limite, desde que haja justificativa técnica formal aprovada pela diretoria da agência;

pode ser divulgado somente após a conclusão de todas as análises econômicas e técnicas complementares e, se necessário, apenas junto com a publicação da decisão final da agência, para evitar interpretações prematuras que prejudiquem o processo regulatório;

deve ser disponibilizado na sede e no site da agência em até 30 dias úteis após o encerramento da audiência, admitindo uma única prorrogação, por igual período, mediante justificativa e apenas quando a complexidade do conteúdo exigir;

deve ser divulgado em data definida pelo conselho diretor, que pode prorrogar o prazo quantas vezes considerar necessário, desde que haja motivação formal documentada;

deve ser publicado apenas se essa obrigação constar do edital da audiência; caso contrário, cabe à agência decidir se o disponibiliza, conforme a conveniência administrativa.

abster-se de regular a matéria em razão do conflito de entendimento, a fim de se evitar norma com efeitos adversos;

tentar conciliar os estudos técnicos com as contribuições recebidas;

punir os grupos de interesse pela participação lesiva no processo participativo;

promover consulta pública para que a participação social arbitre sobre a decisão final;

editar norma provisória com a análise de duas contribuições com argumentos distintos ou conflitantes.

garantir que a norma seja aprovada pelo Poder Legislativo;

justificar politicamente as decisões da diretoria colegiada da agência;

reduzir o número de reclamações de consumidores após a publicação;

avaliar a eficácia da norma somente após sua implementação;

subsidiar a tomada de decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas.

designar uma equipe ad hoc para fazer monitoramento in loco, agendando a análise documental para fase oportuna;

determinar a suspensão das ações administrativas, como medida preventiva de exposição dos agentes a riscos sanitários;

adotar conduta de espera da normalização do contexto, de modo a evitar decisões que possam gerar precedentes regulatórios e jurídicos instáveis;

operacionalizar plano de gestão de riscos emergenciais, com previsão de medidas de contingência e protocolos de resposta rápida baseados em critérios de criticidade;

mitigar fluxos de comunicação institucional com os entes regulados, de modo a preservar a autonomia técnica da agência e evitar pressões externas durante a crise.

acerta ao despender seus esforços na fiscalização de grandes operadores, pois estes têm maior impacto econômico no setor regulado;

deveria dar tratamento homogêneo a todas as empresas, independentemente do porte ou risco regulatório apresentado;

deveria realizar fiscalização depois da formalização de denúncias por parte dos consumidores, já que não são cabíveis ações fiscalizatórias preventivas;

deveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;

deveria concentrar suas ações em metas quantitativas anuais de fiscalização, priorizando o volume de fiscalizações realizadas, ainda que concentradas em um único segmento do mercado regulado.

é possível, desde que o órgão estadual possua estrutura compatível e autonomia, mas não pode criar obrigações não previstas em contrato, devendo o órgão estadual atuar estritamente conforme as normas e diretrizes da agência delegante;

é válida apenas se o órgão estadual assumir integralmente a instância recursal e atuar como substituto da agência federal, de modo a evitar sobreposição de decisões administrativas;

pode incluir a criação de obrigações adicionais pelo órgão estadual, desde que haja justificativa formal e registro no acordo de cooperação, mesmo que não previstas em contrato original;

é proibida pelas normas que regem as agências, mesmo com convênio formal e órgão estadual aparelhado, devendo a agência federal atuar diretamente em todas as fiscalizações;

é válida sempre que prevista em contrato de concessão, mesmo que o órgão estadual não tenha regime jurídico compatível.

a agência reguladora tem autonomia para emitir normas sobre tarifas, prescindindo de autorização legislativa prévia e de observância a leis gerais do setor;

a autonomia administrativa da agência não inclui o poder normativo para definir tarifas, que deve ser sempre detalhado em lei específica e não pode ser disciplinado por atos normativos próprios da agência;

não obstante a autonomia administrativa permitir à agência regular tarifas, as normas regulatórias não podem extrapolar os limites legais estabelecidos, inclusive em hipóteses de urgência regulatória;

as agências reguladoras devem submeter as decisões normativas à aprovação do Poder Executivo antes de sua publicação;

o poder normativo das agências reguladoras depende de autorização judicial, podendo ser exercido mediante decisão expressa do Judiciário em cada caso.

Certo

Errado

reconhecer instituições de proteção e defesa do consumidor na operacionalização dos marcos regulatórios;

equilibrar regulação econômica e social para adequar mercados, reduzir assimetrias e proteger direitos;

viabilizar acesso a serviços, por meio de marcos regulatórios, que evitem abusos e promovam bem-estar social;

garantir estabilidade de regras e rentabilidade aos operadores, visando atração do investimento privado;

definir mecanismos de transparência e de controle social e político sobre o setor de serviços públicos privatizados.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Autarquia.

Sociedade de Economia Mista.

Fundação de Direito Privado.

Agência Reguladora.

Empresa Pública.

Todas são verdadeiras.

Somente a III é verdadeira.

Todas são falsas.

Somente a II e a III são verdadeiras.

Somente a I, II e III são verdadeiras.

teoria da agência.

agências executivas.

agências de contratos de gestão.

agências de mensuração.

agências reguladoras.

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agências reguladoras

organizações modernas

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