Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras

São a expressão contemporânea do poder de polícia administrativo, visto que se destinam a limitar o exercício de liberdades por parte das pessoas privadas.

São desdobramentos (desconcentração) da organização político-administrativa nacional, sendo imediatamente subordinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Um dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.

São autarquias especiais caracterizadas pela tutela, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura derivada de seus dirigentes, que contam com estabilidade durante os mandatos.

Compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS a regulação de serviços públicos delegados, dentre eles, o transporte ferroviário.

prerrogativas

autonomia

gestão financeira

livre exoneração dos dirigentes

As agências reguladoras, espécie em regime especial, possuem como característica a maior autonomia econômico-financeira e decisória e a estabilidade dos dirigentes, escolhidos pelo Presidente da República.

Os conselhos de todas as profissões, responsáveis por exercer o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, são considerados autarquias profissionais e gozam de parafiscalidade, isto é, a eles é transferida a capacidade tributária.

A lei específica cria as autarquias e autoriza a criação das fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. Todavia, no que se refere à extinção dos entes, a lei específica extingue imediatamente as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

As sociedades de economia mista, por ter o capital social híbrido, mas em sua maioria público, adotam exclusivamente o regime jurídico de direito público e, por isso, promoverão concurso público para preenchimento do quadro de funcionários.

A União poderá constituir consórcio público diretamente com os Municípios, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.

A candidata à qualificação como Agência Executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são exemplos de Agências Reguladoras.

A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) poderá ser qualificada como Agência Executiva, mediante anuência do Ministério da Saúde.

Ausência de tutela e de subordinação hierárquica; autonomia funcional; autonomia decisória; e, autonomia administrativa e financeira são algumas características das Agências Reguladoras.

Para qualificação como Agência Executiva, exige-se a apresentação, por parte da candidata à qualificação, de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, que vise a melhoria da qualidade da gestão e a redução de custos.

desconcentração.

concentração.

descentralização.

centralização.

privatização.

Pelo princípio da imputação volitiva, característica da teoria do órgão, a atividade exercida por agente que não tenha investidura legítima não pode ser imputada à pessoa jurídica de direito público.

O órgão, por ser despersonalizado, apenas integra a pessoa jurídica de direito público, razão pela qual não pode, em nenhuma hipótese, figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.

As decisões prolatadas pelas agências reguladoras, a despeito da autonomia decisória no exercício da função do controle de determinadas atividades públicas e privadas de interesse social, devem indicar os motivos de fato e de direito que as determinam, inclusive quanto à edição ou não de atos normativos.

As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam atos administrativos de direito privado, os quais são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade por mandado de segurança.

As agências reguladoras são fundações públicas que possuem dirigentes com mandato fixo, nomeados por ato simples do Chefe do Poder Executivo.

As agências reguladoras, embora possuam alto grau de autonomia, não gozam do poder de regulação, razão pela qual não possuem competência para a edição de normas gerais e abstratas.

Os ex-dirigentes das agências reguladoras ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, sem fazer jus à remuneração compensatória.

No plano federal, as decisões das agências reguladoras que ultrapassem os limites de suas competências legais ou regulamentares estão sujeitas à revisão ministerial, que pode iniciar de ofício ou por provocação dos interessados.

Os dirigentes das agências reguladoras, por ocuparem cargo em comissão, podem ser exonerados ad nutum.

Certo

Errado

Certo

Errado

V, V, V;

V, V, F;

V, F, V;

F, F, F;

F, V, F.

I;

III;

I e II;

I e III;

II e III.

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres.

ANATEL - Agência nacional de Telecomunicações.

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

(1); (3); (2); (5); (4).

(3); (4); (5); (1); (2).

(4); (5); (1); (2); (3).

(5); (2); (4); (3); (1).

Certo

Errado

atuará sem subordinação hierárquica, podendo, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno da agência, observada, em qualquer caso, a segregação de funções.

terá mandato de cinco anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

deverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação.

terá acesso a todos os processos da agência reguladora.

A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.

Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.

As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.

agências executivas.

fundações.

sociedades de economia mista.

agências reguladoras.

empresas públicas.

Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar ''vida própria'', por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro

O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor

Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios

É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias

Autonomia financeira.

Autonomia administrativa.

Autonomia patrimonial e da gestão de recursos humanos.

Autonomia para sua extinção.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).