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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas a afirmativas III e IV estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará com subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições com acumulação das demais funções.
C
É facultado ao ouvidor ter participação indireta em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.
D
O ouvidor terá mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia.
E
É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor o direito de reexame das decisões delegadas.
A ANTAQ e AEB são exemplos das novas modalidades administrativas que tem por características: possuir alto grau de especialização, ser instituída sob a forma de autarquia de regime especial, com função de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes dessas atividades e que devem atuar com imparcialidade em relação às partes interessadas.
Essas novas modalidades são conhecidas como:
A
agências executivas.
B
agências reguladoras.
C
convênios.
D
organizações sociais.
E
organizações da sociedade civil de interesse coletivo.
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
A
subsidiárias estatais.
B
sociedades de economia mista.
C
empresas públicas.
D
agências reguladoras.
E
fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.
Observe os itens:
I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado;
II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral têm mandato fixo;
III- Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.
Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:
A
O item I é sobre Fundações.
B
O item III é sobre Empresas de Economia Mista.
C
O item II é sobre Agências Reguladoras.
D
O item III é sobre Departamentos.
E
O item II é sobre Sociedades de Economia Mista.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Auditor Fiscal - 2019
Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
A
Não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;
B
São empresas concessionárias de serviço público;
C
São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;
D
Autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;
E
São empresas permissionárias do serviço público.
A autarquia especial, criada por lei, que tem por objetivo normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de interesse público, inseridos no campo da atividade econômica denomina-se:
A
Empresas Pública.
B
Serviço SocialAutônomo – Sistema “S”
C
Agência Reguladora
D
Organização Social (OS).
E
Empresa Estatal.
Sobre as agencias executivas e reguladoras, analise:
I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização.
II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários.
III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Por princípio, as agências reguladoras
A
são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.
B
são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
C
possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa
D
recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.
E
promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.
Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como
A
fundação pública de direito privado.
B
empresa pública.
C
sociedade de economia mista.
D
agência reguladora.
E
agência de fomento.
O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional.
Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?
A
ANVISA – Agência Nacional de Segurança Sanitária
B
ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
C
ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil
D
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
E
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
As Agências Reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Quanto às Agências Reguladoras, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Embora dotada de autoadministração, as Agências Reguladoras, não possuem recursos próprios, estando diretamente subordinada financeiramente ao ente estatal que a criou.
II. A taxa de regulação devida pelo concessionário diretamente à agência reguladora competente, tem relação direta com o proveito financeiro obtido com a concessão, o que configura a autonomia da agência para captação de recursos próprios.
III. Deslegalização é o poder normativo técnico, que confere à Agência Reguladora, delegação, por lei, para editar normas técnicas, formalizadas por atos administrativos regulamentares.
A
Apenas I está correta.
B
II e III estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
I, II e III estão corretas.
Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela ausência de subordinação hierárquica com a administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
C
Certo
E
Errado
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
B
A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
C
As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
D
As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
E
Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo Di Pietro, uma das distorções no
funcionamento das agências reguladoras, no Brasil,
decorre de sua falta de independência em relação aos
Poderes da República.
C
Certo
E
Errado
As modificações ocorridas na sociedade eventualmente criam a necessidade de uma reinvenção ou reengenharia do Estado.
No caso do Brasil, com a redução do Estado ocorrida no final do século passado, em meio a um processo de privatizações, ocorreu o surgimento de pessoas jurídicas responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado.
Essas entidades são denominadas
A
Associações Públicas.
B
Agências Executivas.
C
Agências Reguladoras.
D
Organizações Sociais.
E
Sociedades de Economia Mista
No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.
A
As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
B
Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
C
As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
D
Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
E
As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.
“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere se:
A
às Fundações Públicas.
B
às Empresas Públicas.
C
às Agências Reguladoras.
D
aos Convênios.
“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho refere-se:
A
à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - (OSCIP).
B
aos Serviços Sociais Autônomos – Sistema “S”
C
às Organizações Sociais (OS).
D
às Agências Reguladoras.
E
às Empresas Públicas e Estatais.
Ano:
2019
Prova:
PROAM - Prefeitura - Fiscal Municipal de Tributos - 2019
Assinale a melhor definição de Agência Reguladora:
A
São normalmente criadas através de leis e têm natureza de autarquia com regime jurídico especial, nesse contexto são autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
B
Criada por Lei autorizada com Lei complementar definindo sua área de atuação, exerce atividades atípicas do Estado com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis.
C
Criada por Lei Autorizada, com personalidade jurídica de direito privado, exerce atividades econômicas ou serviços que o Estado seja obrigado a exercer por força de contingência, seu capital é exclusivo da União, podem ter lucro.
D
Criada por Lei Autorizada, com personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, seu capital pertence 50% + uma ação ordinária do Estado, podem ter lucro.
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